SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça (TJ) manteve a obrigação de a Prefeitura de São Paulo fazer em 90 dias uma nova licitação para a inspeção veicular ambiental na cidade. A decisão que manda romper o contrato atual com a Controlar - empresa responsável pelo serviço - e assinar um novo é a mesma que bloqueou os bens do prefeito Gilberto Kassab (PSD).

A Prefeitura havia tentado derrubar a liminar da 11.ª Vara da Fazenda Pública fazendo um requerimento diretamente ao desembargador José Roberto Bedran, presidente do TJ - foi dele essa nova decisão no caso.

O recurso tentado por Kassab foi o mesmo que garantiu várias vitórias judiciais a seu governo, cassando liminares concedidas contra a Prefeitura em primeira instância. Desta vez, porém, a estratégia falhou.

De acordo com Bedran, a suspensão da liminar pela presidência do TJ é 'medida excepcional e urgente de forma a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas'. Mas, para o desembargador, não havia na decisão da 11.ª Vara da Fazenda Pública 'a condição necessária de risco de grave dano a autorizar a intervenção da Presidência do Tribunal de Justiça'.