Comissão aponta omissão do Daer na fiscalização de contratos de obras em rodovias
Documento entregue ao governo estadual e ao MP recomenda abertura de ações contra servidores e ex-servidores da autarquia
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) teria optado por não fiscalizar as empreiteiras que recuperaram 2,3 mil quilômetros de rodovias no Estado, num investimento público de R$ 313 milhões, entre o final de 2009 e primeiro semestre de 2010.
Esta é uma das constatações do relatório da comissão processante, que investigou irregularidades no Daer. Além do programa O Estado na Estrada, técnicos esquadrinharam os pedágios comunitários e a relação do órgão com empresas responsáveis pela instalação e manutenção dos pardais.
O documento é resultado de seis meses de investigação e recomenda a abertura de ações de improbidade administrativa e funcional contra 17 servidores e ex-servidores. Os nomes são omitidos pelo governo. Quatro ex-diretores do Daer, Eudes Missio, Roberto Niederauer, Marcos Ledermann e Vicente Britto Pereira, estariam na lista.
Depois de receber o relatório da comissão processante, o secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, entregou, na quarta-feira, o documento ao procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. Caberá ao Ministério Público tomar providências.
Veja os principais pontos avaliados pela comissão processante:
Estradas
Técnicos analisam O Estado na Estrada, programa implementado a partir de novembro de 2009. Com previsão de manutenção de 2,3 mil quilômetros, o programa, dividido em 13 contratos, totaliza investimento de R$ 313,2 milhões.
Desinteresse em fiscalizar
Com apenas 48 profissionais para fiscalizar — um terço deles engenheiros, que desempenham tarefas administrativas —, o Daer tem optado pela contratação de empresas para monitorar empreiteiras. Mas, surpreendentemente, supervisão e a fiscalização do programa foi feita pela própria autarquia, sem contratação de consultoras.
Conforme o documento, devido “às carências de fiscalização em obras rodoviárias (...) tornava-se extremamente necessária a contratação de empresas”. Em outro trecho, diz: “A conclusão a que se chega é de que não havia por parte (do Daer) interesse de que as obras realizadas pelas empreiteiras fossem devidamente fiscalizadas”.
Engenheiro sem experiência
Ao longo das obras, o Daer contratou, de forma emergencial, um único profissional sem “experiência nem capacidade” para realizar o trabalho. Ouvido pela comissão, o engenheiro falou: “até ingressar no Daer, nunca tinha participado da execução de qualquer obra pública; que se graduou em 1997, mas que não tem certeza; que o máximo que o depoente fez foi sobrado, isto é, construção popular”.
10 mm de asfalto
O relatório aponta “diversas irregularidades” na execução da ERS-715 — entroncamento da BR-116, em Camaquã, com Sentinela do Sul. De acordo com o documento, a “camada de reperfilagem (tipo de recapeamento) se encontra apenas sobreposta ao tratamento superficial antigo, sem aderência à camada inferior de tratamento, por falta de varrição e de aplicação de pintura de ligação”.
Em alguns locais, onde havia panelas e descascamentos, “a reperfilagem tinha espessuras muito delgadas, cerca de 10mm, não atendendo o recomendado de espessura mínima de 25mm.
Pedágios
A comissão investigou uma fraude na praça de Portão, onde esquema de isenções irregulares a veículos teria gerado prejuízo de R$ 400 mil aos cofres do Estado. Um dos servidores já é réu em ação de improbidade. O relatório sugere que os outros dois sejam incluídos na ação proposta pelo Ministério Público de Portão.
A empresa
A comissão processante recomendou à PGE e à Seinfra que a Gussil (gestora do pedágio comunitário de Portão) seja declarada inidônea e receba multa equivalente a 10% do valor total do contrato assinado com o Daer. Empregados da Gussil também se tornaram alvo de ações. Descreve o relatório: “As irregularidades configuradas pelas provas existentes são graves e permitem concluir que a Gussil obrou com má-fé”.
Motorista sabia da “roubalheira”
Uma servidora do Daer — da lista dos três responsabilizados por fraudes em Portão — afirmou que não tinha acesso a informações que mostravam discrepância entre os valores arrecadados e os lançados na contabilidade.
Diz o relatório: “Perguntada quando observou diferenças entre o valor real arrecadado e o lançado em relatório, respondeu que os fiscais não tinham acesso a tal análise; que ficou sabendo de tal situação através de um motorista, o qual informou que estava uma ‘roubalheira’ na praça de pedágio”.
Gasolina com dinheiro público
A empresa de Portão também abasteceria os seus veículos particulares com dinheiro público. O relatório relata o depoimento de uma testemunha:
“Os relatórios apontavam com maior frequência o descaso do Daer no acompanhamento da execução do contrato da Gussil; que o ‘troco’ era obtido pelo motorista da Gussil, com veículo próprio da empresa, porém custeado pelo Daer; que ninguém tomava uma medida para evitar este dispêndio de combustível pago com verba do Daer; que ouvia do pessoal das praças que não fazia mal, pois quem pagava o combustível era o Daer".
Pardais
O relatório detalha as três irregularidades do contrato da Engebrás: direcionamento de licitação, uso de equipamento antigo e desrespeito por parte do Daer a recomendações para nova licitação.
Equipamento antigo
Em relação ao uso de equipamentos antigos, a comissão destacou que servidores foram omissos: “o que restou evidenciado das provas coligidas foi a adoção de medidas que acabavam por defender a pessoa dos gestores, bem como a empresa contratada, em detrimento dos interesses maiores da autarquia.”
Das funções do SEOR
Foi destacada a falta de cumprimento de determinação feita ano passado pela Seinfra para que a sede dos Sistemas Eletrônicos de Operação Rodoviária (SEOR) fosse transferida de Esteio para Porto Alegre: “Passado quase um ano das denúncias veiculadas pela mídia, nenhuma medida concreta foi tomada.”
Eliminação de provas
Foi constatado que, um dia após veiculação da denúncia da suposta fraude em pardais pelo programa Fantástico, da TV Globo, em março de 2011, o computador do principal suspeito, Paulo Aguiar, foi recolhido à direção-geral do Daer.
Servidores que tinham conhecimento do fato omitiram a informação da força-tarefa do Daer. O MP constatou que arquivos foram deletados. No computador, foram encontrados arquivos de pornografia infantil, o que motivou investigação criminal.
Falta de estudos para pardais
Comissão concluiu que estudos técnicos sempre foram necessários para definir a instalação e operação de medidores de velocidade e que o Daer emitiu decisão normativa em “desconformidade” com a norma federal.
Com isso, permitiu que a decisão sobre a colocação dos equipamentos ficasse nas mãos de servidores, o que teria acarretado em colocação “indiscriminada”. Segundo a comissão, essa situação "atenta contra os princípios da administração pública".
Contrapontos
Roberto Niederauer, diretor-geral do Daer no governo Rigotto e nos dois primeiros meses do governo Yeda;
“Se existe uma acusação contra mim, eu não conheço. Não posso me defender de uma acusação que não conheço. Fui convidado pela comissão para depor na condição de testemunha. Não tenho nada de errado na minha consciência.”
Eudes Missio, diretor de concessões do Daer no governo Rigotto e no primeiro ano do governo Yeda;
“Não sei do que se trata a acusação. Fui convidado pela comissão para depor. Não firmei contratos no Daer, apenas recebi acordos já assinados. Eu não tinha por que mexer nos contratos, eles são feitos para serem obedecidos. Fui leal aos contratos existentes.”
Marcos Ledermann, foi diretor-geral da autarquia entre janeiro e setembro de 2011, no governo Tarso;
“É uma coisa normal, já que fui diretor-geral. Forneci tudo que a força-tarefa do Daer solicitou e prestei depoimento à comissão processante. Não me surpreende e estou tranquilo. Vou esperar ser chamado.”
Vicente Britto Pereira, diretor-geral do Daer no governo Yeda e hoje no conselho da Agergs;
Zero Hora falou com a mulher de Pereira, que informou que o casal está na praia e que ele estava fazendo uma caminhada. ZH tentou ligar novamente, mas o celular estava desligado.
Esta é uma das constatações do relatório da comissão processante, que investigou irregularidades no Daer. Além do programa O Estado na Estrada, técnicos esquadrinharam os pedágios comunitários e a relação do órgão com empresas responsáveis pela instalação e manutenção dos pardais.
O documento é resultado de seis meses de investigação e recomenda a abertura de ações de improbidade administrativa e funcional contra 17 servidores e ex-servidores. Os nomes são omitidos pelo governo. Quatro ex-diretores do Daer, Eudes Missio, Roberto Niederauer, Marcos Ledermann e Vicente Britto Pereira, estariam na lista.
Depois de receber o relatório da comissão processante, o secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, entregou, na quarta-feira, o documento ao procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. Caberá ao Ministério Público tomar providências.
Veja os principais pontos avaliados pela comissão processante:
Estradas
Técnicos analisam O Estado na Estrada, programa implementado a partir de novembro de 2009. Com previsão de manutenção de 2,3 mil quilômetros, o programa, dividido em 13 contratos, totaliza investimento de R$ 313,2 milhões.
Desinteresse em fiscalizar
Com apenas 48 profissionais para fiscalizar — um terço deles engenheiros, que desempenham tarefas administrativas —, o Daer tem optado pela contratação de empresas para monitorar empreiteiras. Mas, surpreendentemente, supervisão e a fiscalização do programa foi feita pela própria autarquia, sem contratação de consultoras.
Conforme o documento, devido “às carências de fiscalização em obras rodoviárias (...) tornava-se extremamente necessária a contratação de empresas”. Em outro trecho, diz: “A conclusão a que se chega é de que não havia por parte (do Daer) interesse de que as obras realizadas pelas empreiteiras fossem devidamente fiscalizadas”.
Engenheiro sem experiência
Ao longo das obras, o Daer contratou, de forma emergencial, um único profissional sem “experiência nem capacidade” para realizar o trabalho. Ouvido pela comissão, o engenheiro falou: “até ingressar no Daer, nunca tinha participado da execução de qualquer obra pública; que se graduou em 1997, mas que não tem certeza; que o máximo que o depoente fez foi sobrado, isto é, construção popular”.
10 mm de asfalto
O relatório aponta “diversas irregularidades” na execução da ERS-715 — entroncamento da BR-116, em Camaquã, com Sentinela do Sul. De acordo com o documento, a “camada de reperfilagem (tipo de recapeamento) se encontra apenas sobreposta ao tratamento superficial antigo, sem aderência à camada inferior de tratamento, por falta de varrição e de aplicação de pintura de ligação”.
Em alguns locais, onde havia panelas e descascamentos, “a reperfilagem tinha espessuras muito delgadas, cerca de 10mm, não atendendo o recomendado de espessura mínima de 25mm.
Pedágios
A comissão investigou uma fraude na praça de Portão, onde esquema de isenções irregulares a veículos teria gerado prejuízo de R$ 400 mil aos cofres do Estado. Um dos servidores já é réu em ação de improbidade. O relatório sugere que os outros dois sejam incluídos na ação proposta pelo Ministério Público de Portão.
A empresa
A comissão processante recomendou à PGE e à Seinfra que a Gussil (gestora do pedágio comunitário de Portão) seja declarada inidônea e receba multa equivalente a 10% do valor total do contrato assinado com o Daer. Empregados da Gussil também se tornaram alvo de ações. Descreve o relatório: “As irregularidades configuradas pelas provas existentes são graves e permitem concluir que a Gussil obrou com má-fé”.
Motorista sabia da “roubalheira”
Uma servidora do Daer — da lista dos três responsabilizados por fraudes em Portão — afirmou que não tinha acesso a informações que mostravam discrepância entre os valores arrecadados e os lançados na contabilidade.
Diz o relatório: “Perguntada quando observou diferenças entre o valor real arrecadado e o lançado em relatório, respondeu que os fiscais não tinham acesso a tal análise; que ficou sabendo de tal situação através de um motorista, o qual informou que estava uma ‘roubalheira’ na praça de pedágio”.
Gasolina com dinheiro público
A empresa de Portão também abasteceria os seus veículos particulares com dinheiro público. O relatório relata o depoimento de uma testemunha:
“Os relatórios apontavam com maior frequência o descaso do Daer no acompanhamento da execução do contrato da Gussil; que o ‘troco’ era obtido pelo motorista da Gussil, com veículo próprio da empresa, porém custeado pelo Daer; que ninguém tomava uma medida para evitar este dispêndio de combustível pago com verba do Daer; que ouvia do pessoal das praças que não fazia mal, pois quem pagava o combustível era o Daer".
Pardais
O relatório detalha as três irregularidades do contrato da Engebrás: direcionamento de licitação, uso de equipamento antigo e desrespeito por parte do Daer a recomendações para nova licitação.
Equipamento antigo
Em relação ao uso de equipamentos antigos, a comissão destacou que servidores foram omissos: “o que restou evidenciado das provas coligidas foi a adoção de medidas que acabavam por defender a pessoa dos gestores, bem como a empresa contratada, em detrimento dos interesses maiores da autarquia.”
Das funções do SEOR
Foi destacada a falta de cumprimento de determinação feita ano passado pela Seinfra para que a sede dos Sistemas Eletrônicos de Operação Rodoviária (SEOR) fosse transferida de Esteio para Porto Alegre: “Passado quase um ano das denúncias veiculadas pela mídia, nenhuma medida concreta foi tomada.”
Eliminação de provas
Foi constatado que, um dia após veiculação da denúncia da suposta fraude em pardais pelo programa Fantástico, da TV Globo, em março de 2011, o computador do principal suspeito, Paulo Aguiar, foi recolhido à direção-geral do Daer.
Servidores que tinham conhecimento do fato omitiram a informação da força-tarefa do Daer. O MP constatou que arquivos foram deletados. No computador, foram encontrados arquivos de pornografia infantil, o que motivou investigação criminal.
Falta de estudos para pardais
Comissão concluiu que estudos técnicos sempre foram necessários para definir a instalação e operação de medidores de velocidade e que o Daer emitiu decisão normativa em “desconformidade” com a norma federal.
Com isso, permitiu que a decisão sobre a colocação dos equipamentos ficasse nas mãos de servidores, o que teria acarretado em colocação “indiscriminada”. Segundo a comissão, essa situação "atenta contra os princípios da administração pública".
Contrapontos
Roberto Niederauer, diretor-geral do Daer no governo Rigotto e nos dois primeiros meses do governo Yeda;
“Se existe uma acusação contra mim, eu não conheço. Não posso me defender de uma acusação que não conheço. Fui convidado pela comissão para depor na condição de testemunha. Não tenho nada de errado na minha consciência.”
Eudes Missio, diretor de concessões do Daer no governo Rigotto e no primeiro ano do governo Yeda;
“Não sei do que se trata a acusação. Fui convidado pela comissão para depor. Não firmei contratos no Daer, apenas recebi acordos já assinados. Eu não tinha por que mexer nos contratos, eles são feitos para serem obedecidos. Fui leal aos contratos existentes.”
Marcos Ledermann, foi diretor-geral da autarquia entre janeiro e setembro de 2011, no governo Tarso;
“É uma coisa normal, já que fui diretor-geral. Forneci tudo que a força-tarefa do Daer solicitou e prestei depoimento à comissão processante. Não me surpreende e estou tranquilo. Vou esperar ser chamado.”
Vicente Britto Pereira, diretor-geral do Daer no governo Yeda e hoje no conselho da Agergs;
Zero Hora falou com a mulher de Pereira, que informou que o casal está na praia e que ele estava fazendo uma caminhada. ZH tentou ligar novamente, mas o celular estava desligado.
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