Como conseguir isenção de IPVA para PcD

Como conseguir isenção de IPVA para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE)?

Muita gente não sabe, mas a isenção do IPVA para alguns grupos de pessoas é um direito garantido por lei, que deve ser cumprido a risca assim que houver o pedido. Obviamente, alguns protocolos devem ser seguidos para que não haja nenhum tipo de falsificação no benefício, evitando que ele vá para quem não se enquadra nos requisitos mínimos para que seja feita a solicitação perante aos órgãos responsáveis.

O que é a isenção de IPVA?

O IPVA é um imposto obrigatório cobrado dos donos de veículos automotores. Embora seja uma conta comum no dia-a-dia dos brasileiros, há uma parcela da população que tem direito à isenção deste imposto, ou seja, o não-pagamento. Em geral, são pessoas cuja mobilidade é extremamente importante, seja devido à algum tipo de deficiência motora, visual ou mental, ou mesmo devido à doenças que exigem transporte adequado.

No caso de Pessoas com Deficiência, o processo para a compra do veículo já passa pela isenção de diversos impostos – entre eles o IPVA. Essa isenção deve ser feita no ato do contrato e concluída até 25 dias depois do emplacamento para garantir o benefício. Vamos citar as principais deficiências que devem estar na lista de prioridades na isenção:

• Motoras: Pessoas com dificuldades para se locomover devem ser prioritárias no pedido de isenção do IPVA e de demais impostos sob a compra do carro.
• Visuais: Deficientes visuais também devem entrar com o processo de pedido o quanto antes, mesmo que eles não sejam os condutores do veículo. O condutor deve estar presente para assinar o contrato.
• Mentais: Deficientes mentais também têm direito à isenção e os condutores devem ser responsáveis pelo processo, bem como o pagamento do veículo em caso de impossibilidade do deficiente.

Além das citadas, outras deficiências podem se enquadrar no direito à isenção. 

Como conseguir a Isenção de IPVA?

Para conseguir a isenção de IPVA no caso de pessoas portadoras de necessidades especiais, é importante ir até a Secretária da Fazenda mais próxima do seu município com documentos que comprovem o direito ao benefício. No site oficial, há uma relação que pode ser baixada no computador para facilitar o processo.

Um dos documentos mais importantes é o laudo médico atestando a deficiência, seja ela de qualquer natureza. Esse laudo deve ser recente e devidamente carimbado pelo hospital para ter validade.

Outro ponto importante é a adaptação do veículo que o PNE irá utilizar: ele deve estar já com os ajustes necessários à sua deficiência. Por fim, temos que citar o que deve ser feito quando o condutor for um terceiro que não seja o deficiente em si. Nesse caso, ele deve também apresentar os documentos e se tornar responsável pela locomoção do proprietário isento do IPVA.

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