Sentença do TJ que aponta 155 CCs ilegais é publicada

Governo deve enviar novo projeto criando os cargos

Fernanda Bastos

O acórdão com a avaliação do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul de que 155 cargos em comissão (CCs) criados pelo governo Tarso Genro (PT) são inconstitucionais foi publicado ontem no Diário Oficial da Justiça.

A decisão foi provocada por ação da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, que votou contra os projetos de lei aprovados no início do ano.

No julgamento, o TJ apontou que os cargos criados por lei não apresentavam remuneração e atribuições definidas para direção, chefia ou assessoramento, o que fere a Constituição.

O acórdão publicado ontem apresenta a listagem de cargos que foram considerados inconstitucionais: 8 cargos de diretores-gerais, 8 cargos de chefes de gabinete, 19 cargos de diretores de departamento, 10 de assessores, 15 cargos de assessores de provimento comissionado, 5 cargos de diretor-adjunto, 5 coordenadores, 6 secretários, 2 de assessor, 8 coordenadores de divisão, 8 chefes de seção, 3 de assessor B, 9 empregos em comissão, 7 gerentes de previdência e saúde, 14 coordenadores, 28 coordenadores regionais de participação popular.

Embora o Palácio Piratini tenha garantido que recorrerá da decisão, o líder da bancada do PMDB, Giovani Feltes (PMDB), espera que os cargos sejam desocupados.

O Piratini justifica que se extinguir os cargos, haverá prejuízo ao funcionamento de estruturas do governo, como a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), Fundação de Esporte e Lazer, Fundação Cultural Piratini, Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Faders, Corsan e IPE.

O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), havia anunciado, após a divulgação da decisão, que o governo aguardava apenas a publicação do acórdão para recorrer.

“O governo quer apenas proteger os nomeados, na grande maioria de indicações meramente políticas da sua base de apoio”, critica Feltes. O peemedebista questiona a intenção do Executivo de enviar novos projetos com a descrição correta dos CCs e dos vencimentos para cada um.

“Poderão aprovar, porque tem maioria numérica. E quem sabe se alguns cargos não estejam sendo compartilhados com esses partidos que apoiam o governo”, sugere.