Plano do governo pretende elevar proteção a consumidor

Comércio terá de substituir produtos essenciais com defeito

A presidente Dilma Rousseff deu prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se comprados com defeito, precisam ser trocados na hora. A medida é parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado hoje pelo governo federal na tentativa de aumentar os direitos do consumidor e cobrir lacunas na legislação escancaradas com o aumento do consumo de massa no Brasil.

— Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos — disse a presidente Dilma, em cerimônia no Palácio do Planalto.

A presidente também decretou que o produto vendido pela internet precisa ter assistência técnica e estabelece prazos para trocas e reclamações. O objetivo é forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.

Dilma defendeu ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos, e será estudada forma de reforçar as agências e cobrar delas resultados mais eficientes. A primeira medida prática do pacote é a resolução que visa aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários, de operações de crédito e de câmbio, como incluir nos contratos de conta de depósito cláusulas que dão ao cliente a opção de usar serviços e tarifas individuais ou por pacotes e informar o Custo Efetivo Total (CET). Esse CET abrange todos os encargos e despesas incidentes nessas operações.