sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

Em sua petição, requereu os valores retroativos aos últimos cinco anos, como permite a lei.


A 1ª Turma do TRF da 4ª Região manteve sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda retroativa a 2003 a portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão alegando que a doença estava controlada até 2007. Na apelação, a Fazenda Nacional requeria ainda que, no caso de ser concedida a isenção, ela retroagisse apenas a 2007, ano em que o câncer voltou a se manifestar.

O autor, que mora no Estado do RS, teve a doença diagnosticada em 1995 e foi operado no mesmo ano, mas pediu a isenção apenas em 2008, após descobrir que o mal tinha retornado e progredido. Em sua petição, requereu os valores retroativos aos últimos cinco anos, como permite a lei. Durante todo este tempo, o paciente fazia o controle da enfermidade.

Após analisar o recurso, o relator Joel Ilan Paciornik teve o mesmo entendimento que o juiz de primeiro grau, avaliando que, ainda que a doença esteja controlada, não há na legislação exigência de que a enfermidade esteja progredindo para a concessão do benefício. “Antes de mais nada, deve-se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que - para jus ao benefício - precise estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideração que algumas doenças previstas pela lei podem não causar a total incapacidade, mas serem debilitantes, como a cegueira ou a síndrome de imunodeficiência adquirida”, escreveu o magistrado.

Fonte: Jornal do Comércio

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Vai sair de linha em 2019

Vai sair de linha!  Confira quais carros serão retirados do mercado em 2019 Listamos sete automóveis que deverão sair do mercado ou ganha...