Maioria no Supremo se manifesta a favor de tramitação de projeto que inibe a criação de novos partidos
Corte suspende a liminar que interrompeu andamento da proposta, assim que chegou ao Senado
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos. Com a decisão, a Corte suspende a liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes, que interrompeu o andamento do projeto assim que o texto chegou ao Senado.
O julgamento foi retomado nesta tarde com as considerações do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência do voto apresentado na quarta-feira por Gilmar Mendes. Para Zavascki, o Supremo não pode impedir a discussão de projetos no Legislativo e só deve atuar como filtro depois que a norma estiver pronta.
— Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício responsável do Poder Legislativo de aprovar e do Executivo de vetar. Partir da suposição contrária seria menosprezar por inteiro a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes — disse Zavascki.
O ministro também criticou o uso de mandado de segurança para fazer o controle prévio de leis. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que ingressou com a ação, alegava que tinha o direito de não participar da discussão de lei considerada inconstitucional.
— O que se busca é inibir a própria tramitação do projeto, o que significa não apenas o impetrante, mas todos os parlamentares, de discutir e votar a proposta — analisou Zavascki. + Também defenderam a manutenção do trâmite do projeto os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa.
— Um sistema como esse é bizarro. E bizarra a intervenção de uma Corte impedindo o Legislativo de legislar — afirmou Barbosa, que preside o STF. + Já o voto de Gilmar Mendes, contra a tramitação do projeto, foi apoiado pelos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Para eles, o Congresso Nacional está desrespeitando a decisão tomada pelo STF no ano passado sobre o mesmo tema.
— Quando se falava que essa liminar foi um atentado ao parlamento, na verdade o que se fez é um atentado do parlamento à decisão do Supremo — destacou Toffoli.
O projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação.
A aprovação do texto prejudicará a fundação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-senadora Marina Silva.
Durante o julgamento, Marina Silva destacou que a Corte está apenas autorizando a tramitação do projeto, mas que ainda não se posicionou definitivamente sobre o mérito da questão.
— Vários ministros já manifestaram que há uma inconstitucionalidade no projeto, que não pode ser tolerada — declarou ela, adiantando que haverá novo questionamento no STF assim que a lei for validada, caso o texto seja mantido como está.
O julgamento foi retomado nesta tarde com as considerações do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência do voto apresentado na quarta-feira por Gilmar Mendes. Para Zavascki, o Supremo não pode impedir a discussão de projetos no Legislativo e só deve atuar como filtro depois que a norma estiver pronta.
— Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício responsável do Poder Legislativo de aprovar e do Executivo de vetar. Partir da suposição contrária seria menosprezar por inteiro a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes — disse Zavascki.
O ministro também criticou o uso de mandado de segurança para fazer o controle prévio de leis. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que ingressou com a ação, alegava que tinha o direito de não participar da discussão de lei considerada inconstitucional.
— O que se busca é inibir a própria tramitação do projeto, o que significa não apenas o impetrante, mas todos os parlamentares, de discutir e votar a proposta — analisou Zavascki. + Também defenderam a manutenção do trâmite do projeto os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa.
— Um sistema como esse é bizarro. E bizarra a intervenção de uma Corte impedindo o Legislativo de legislar — afirmou Barbosa, que preside o STF. + Já o voto de Gilmar Mendes, contra a tramitação do projeto, foi apoiado pelos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Para eles, o Congresso Nacional está desrespeitando a decisão tomada pelo STF no ano passado sobre o mesmo tema.
— Quando se falava que essa liminar foi um atentado ao parlamento, na verdade o que se fez é um atentado do parlamento à decisão do Supremo — destacou Toffoli.
O projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação.
A aprovação do texto prejudicará a fundação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-senadora Marina Silva.
Durante o julgamento, Marina Silva destacou que a Corte está apenas autorizando a tramitação do projeto, mas que ainda não se posicionou definitivamente sobre o mérito da questão.
— Vários ministros já manifestaram que há uma inconstitucionalidade no projeto, que não pode ser tolerada — declarou ela, adiantando que haverá novo questionamento no STF assim que a lei for validada, caso o texto seja mantido como está.
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